O Governador Ratinho Júnior acaba de enviar à Assembleia
Legislativa mais um Projeto de Lei que, se aprovado pelos deputados, cairá como
uma bomba no Paraná.
Trata-se do PL Complementar 4/2019, que além de ressuscitar
malvadezas do Governo Beto Richa, agora confirma a influência do Estado sobre
as estatais. Uma conduta que até então vinha sendo veementemente negada.
Na análise do Deputado Requião Filho, dentre o que ele
chamou de “aberrações” previstas no projeto, está a criação de um Conselho de
Gestão Governamental, composto por sete membros, que atuará como órgão técnico
e de recomendações ao Governador, com a participação direta da sociedade. Fará
estudos sobre a estrutura organizacional e, inclusive, da administração
indireta.
Neste ponto, em especial, questiona-se qual a sua real
necessidade, uma vez que o Chefe do Executivo é o único escolhido para
administrar o Estado, não sendo esta a função da sociedade civil. Sem contar que o Governo
possui corpo técnico capacitado para atender as demandas da população.
“O que está parecendo é que o Governador quer terceirizar
seu cargo e não aponta quais serão as formas de nomeação dos sete membros desse
Conselho. O discurso de Estado mínimo, com este PLC, deixa de lado a legalidade
e a segurança jurídica, passando bem longe da Constituição”, explicou.
Requião Filho também observa que há vários problemas de
redação no projeto, como a numeração de dois artigos “13”, por exemplo, e uma série de dispositivos
“ocultos” nas entrelinhas que retiram direitos dos servidores.
“É inconstitucional, não há dúvidas, porque mesmo em se
tratando de Leis Complementares, normas constitucionais devem prevalecer. Veda
o pagamento de despesas de caráter continuado com receitas extraordinárias,
prevê ainda a revisão das isenções de ICMS e, nos artigos 16 e 19, retira
garantias legais dos servidores públicos. Um verdadeiro absurdo!”, analisa o
deputado.
Para progressões e promoções dos servidores, Requião Filho
chama atenção para novas regras que vão dificultar o processo.
“Exatamente como queria Beto
Richa, que enviou PL semelhante, mas que foi retirado na época. Agora, Ratinho
muda as palavras, mas propõe medida semelhante para paralisar os avanços nas
carreiras dos servidores”.
Tanto o deputado Requião Filho, quanto a bancada de oposição
devem apresentar emendas ao Projeto do Governo que já deve começar a tramitar
na semana que vem.
Assessoria de Imprensa
Deputado Estadual Requião Filho (MDB - Paraná)