12/08/20 - Redação Bem Paraná com assessoria
Os deputados estaduais aprovaram na sessão remota desta quarta-feira
(12) da Assembleia Legislativa o projeto de decreto legislativo 23/2020
que declara o estado de calamidade pública para as cidades de Doutor
Camargo e Ipiranga.
Com isso, o Paraná tem 326 dos 399 municípios do Estado em situação de emergência em virtude dos efeitos econômicos causados pela pandemia do coronavírus.
A proposta foi aprovada por unanimidade em dois turnos, nas sessões
ordinária e extraordinária, e está apta para a promulgação pelo
presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).
O
reconhecimento do legislativo serve para dispensa do cumprimento de
metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devendo
os procedimentos licitatórios serem respeitados normalmente.
Calamidade
O reconhecimento do estado de calamidade pública de um município pela
Assembleia Legislativa cumpre o que prevê a Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade
Fiscal.
De acordo com os incisos I e II do artigo 65, ficam
suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos
limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada.
Da mesma forma, é dispensando o cumprimento de resultados fiscais e a limitação de empenho.
De acordo com o inciso IV do artigo 2º do Decreto federal nº 7.257, de 4
de agosto de 2010, o estado de calamidade pública se caracteriza por
“situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos
que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do
poder público do ente atingido”.
Ou seja, a ocorrência de situação
fora do comum que exija respostas imediatas do poder público e que
comprometem a previsão orçamentária.
Orientações
Para que um
município tenha reconhecido o decreto de calamidade pública é preciso
fazer a solicitação formal ao Poder Legislativo, com justificativa, e
comprovar a publicação em Diário Oficial do decreto municipal.
A
Assembleia Legislativa do Paraná tem orientado prefeitos e suas equipes,
que receberam um manual com informações sobre todos os procedimentos
necessários.