Fonte: Maurício Businari - Colaboração para o UOL - 20/02/2026
O Ministério Público informou que vai analisar possível recurso.
O que aconteceu
° A 9ª Câmara Criminal Especializada do TJMG entendeu que o caso tem elementos que afastam a aplicação automática da pena de estupro de vulnerável. Embora a vítima tenha menos de 14 anos —idade que, pela lei, configura o crime independentemente de consentimento—, o colegiado concluiu que o contexto analisado não justificaria a condenação, segundo o site especializado Conjur.
° O desembargador Magid Nauef Láuar afirmou que havia "vínculo afetivo consensual" e que não houve violência, coação ou fraude. Também mencionou que os responsáveis pela adolescente concordavam com o relacionamento, ainda de acordo com o Conjur. Láuar foi o relator das apelações dos réus. O voto dele foi acompanhado pela maioria dos magistrados.
° Para fundamentar a decisão, o colegiado aplicou o chamado "distinguishing". Isso ocorre quando o tribunal entende que o caso tem particularidades que o diferenciam da regra geral fixada por tribunais superiores.
° Com o novo julgamento, foi expedido alvará de soltura do réu. A sentença anterior havia fixado pena de nove anos e quatro meses de prisão e o homem estava preso preventivamente. A mãe da criança, também ré no processo, foi absolvida.
° O TJMG informou que não comentará a decisão por tramitar sob segredo de Justiça.